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MUNICIPIO DE UBAPORANGA 66.229.717/0001-18

18

Total de Autuações

R$ 240.865,21

Valor Total das Multas

UBAPORANGA

MG

DEMAIS

Porte

Dados Cadastrais
CNPJ 66.229.717/0001-18
Razão Social MUNICIPIO DE UBAPORANGA
Nome Fantasia UBAPORANGA PREFEITURA MUNICIPAL
Abertura —
Atividade Administração pública em geral
Natureza Jurídica Município
Endereço JOAO RIBEIRO 72, CENTRO, UBAPORANGA/MG, CEP: 35338000
Situação ATIVA
Última consulta 23/09/2026 02:30
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Autuações Ambientais 18
#1 Emitido
R$ 58.317,79
Processo: 486906/19  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
auto de infração n°011207/2017: (Resíduos sólidos) por: - descumprimento de exigências determinadas pela DN COPAM 118, configurando infração ambiental, tipificada pelo código 116 de Decret …
#2 Em Analise
R$ 43.678,35
Processo: 487725/17  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
FUNCIONAR ATIVIDADE DE DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS COM CAPACIDADE OPERADA MENOR QUE 15T/DIA SEM AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO, SENDO CONSTATADA POLUIÇÃO OU DEGRADAÇà …
#3 Emitido
R$ 40.295,20
Processo: 780969/26  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
01-FUNCIONAR ATIVIDADE EFETIVA OU POTENCIALMENTE POLUIDORADEGRADADORA DO MEIO AMBIENTE - Aterro de residuos da construcao civil classe “A” LISTADO NA DELIBERACAO NORMATIVA NR 2172017, SOB O CODIGO …
#4 Em Analise
R$ 37.387,85
Processo: 459673/17  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
INFRAÇÃO 01: FUNCIONAR SEM AAF, DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS, QUANTIDADE OPERADA DE 08 TONELADAS/DIA, SENDO CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. INFRAÇÃO 02: LAN …
#5 Quitado
R$ 30.053,78
Processo: 437051/20  |  Status: Execução Fiscal
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
#6 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 15.026,89
Processo: 437050/22  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
LANCAR ESCOTO DOMESTICO DE FORMA DIFUSA E SEM TRATAMENTO NO RIO CARATINGA.
#7 Remitido
R$ 2.502,00
Processo: 534503/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
POR FUNCIONAR ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA DEGRADADORA DO MEIO AMBIENTE , DISPOSIÇAO FINAL DE RESIDUOS SOLIDOS URBANOS (LIXAO ABERTO), SEM AUTORIZAÇAO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO DO ORGAO COMPE …
#8 Quitado
R$ 2.438,55
Processo: 534432/18  |  Status: Execução Fiscal
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descumprimento das Deliberações Normativas 96/2006 e 128/2008 do COPAM que convocou os municípios para o licenciamento ambiental de sistema de tratamento de esgoto e dá outras providências.
#9 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 1.794,17
Processo: 477603/20  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
CAUSAR INTERVENCAO QUE RESULTE OU POSSA RESULTAR EM DANO A RECURSO HIDRICO CURSO DAGUA DE 3,5 METROS DE LARGURA, ATRAVES DE LANCAMENTO DE RESIDUOS PROVENIENTES DA SUPRESSAO DE EUCALIPTO GALHOS, DIRETA …
#10 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 1.614,76
Processo: 477595/20  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
SUPRIMIR VEGETACAO NATIVA RASTEIRA E EUCALIPTO NUMA AREA DE 590 METROS QUADRADOS DE PRESERVACAO PERMANENTE A 10 CENTIMETROS DE CURSO DAGUA DE 3 5 METROS DE LARGURA COM RENDIMENTO LENHOSO DE 9 M3 DE M …
#11 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 1.352,28
Processo: 514243/18  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
POR INTERVIR EM AREA DE 150 M², CONSIDERADA DE PRESERVAÇAO PERMANETE (MARGEM DE CURSO D'AGUA DE 60CM DE LARGURA) COM UTILIZAÇAO DE MAQUINA PARA PATROLAMANENTO E REFORMA DE ESTRADA, SEM POSSUIR AUTO …
#12 Remitido
R$ 1.315,72
Processo: 04010000502/08  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
Suprimir vegetação rasteira com deposição de terra, utilizando máquina (pá-carregadeira) as margens de curso d'água e nascente, numa área de 2.700 m², para construção de campo de futebol, s …
#13 Remitido
R$ 1.242,37
Processo: 621242/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
POR SUPRIMIR VEGETAÇAO NATIVA RASTEIRA, COM UTILIZAÇAO DE MAQUINA RETROESCAVADEIRA EM APP, SENDO DEPOSITADO TERRA NAS MARGENS DE UM CURSO D'AGUA DE 30CM DE LARGURA, SEM POSSUIR AUTORIZAÇAO DO ORGAO …
#14 Remitido
R$ 1.156,70
Processo: 576842/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
- SUPRIMIR VEGETAÇÃO NATIVA RASTEIRA - ÁREA DE 150-M² - UTILIZAÇÃO DE MÁQUINA RETRO-ESCAVADEIRA PARA DEPOSIÇÃO DE TERRA EM 'APP' - EM MARGEM DE UM CURSO D'ÁGUA DE UM METRO DE LARGURA - S …
#15 Remitido
R$ 1.000,00
Processo: 577886/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
POR MANTER INTERVENÇAO EM RECURSO HIDRICO , COM MANILHAMENTO /CANALIZAÇAO DE UM CURSO D'AGUA E UTILIZAÇAO DE UM TUBULAO DE AÇO GALVANIZADO DE 5 METROS DE COMPRIMENTO ALTERANDO O REGIME DO CURSO D …
#16 Remitido
R$ 900,00
Processo: 04010004118/08  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
Suprimir vegetação natural rasteira em um área de 400 m² considerada de preservação permanente , margem de área úmida (brejo) com realização de depósito de resíduos urbanos (lixo), sem pos …
#17 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 788,80
Processo: 744700/22  |  Status: Cobrança
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
FOI APLICADO MULTA SIMPLES VALOR EM UFEMG. SUSPENDEMOS A ATIVIDADE ATÉ A REGULARIZAÇÃO JUNTO AO ORGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. APREENDEMOS 1,5 ESTÉREO DE LENHA, CORRESPONDENTE A 1M³ E AVALIADOS EM …
#18 Remitido
R$ 0,00
Processo: 606782/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
1- POR EXTRAIR AGUA SUBTERRANEA, PARA FINS DE CONSUMO HUMANO, POR GRAVIDADE COM TUBULAÇÃO DE 1 POLEGADAM SEM POSSUIR A RESPECTIVA OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSO HIDRICO, NO ATO DA FISCALIZAÇà …