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MUNICIPIO DE SAO JOAO DO MANHUACU 66.232.521/0001-82

8

Total de Autuações

R$ 182.305,95

Valor Total das Multas

SAO JOAO DO MANHUACU

MG

DEMAIS

Porte

Dados Cadastrais
CNPJ 66.232.521/0001-82
Razão Social MUNICIPIO DE SAO JOAO DO MANHUACU
Nome Fantasia SAO JOAO DO MANHUACU PREFEITURA MUNICIPAL
Abertura —
Atividade Administração pública em geral
Natureza Jurídica Município
Endereço VEREADOR GERALDO GARCIA MALCATE 100, CENTRO, SAO JOAO DO MANHUACU/MG, CEP: 36918000
Situação ATIVA
Última consulta 23/09/2026 02:30
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Autuações Ambientais 8
#1 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 106.488,00
Processo: 729835/23  |  Status: Cobrança
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descumprir determinação, deliberação ou deliberação normativa do Copam ou deliberação normativa conjunta Copam-CERH-MG.. Deixar ocorrer, em áreas de destinação final de resíduos sólidos, …
#2 Em Analise
R$ 26.949,00
Processo: 659928/19  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
#3 Emitido
R$ 17.943,52
Processo: 486278/19  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
POR ARMAZENAR PRODUTOS EM DESACORDO COM AS NORMAS E PADROES AMBIENTAIS VIGENTES, QUE IMPLIQUEM DANO SAÚDE HUMANA MEIO AMBIENTE E RECURSO HIDRICO.
#4 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 16.616,27
Processo: 694330/20  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Lançar resíduo sóllido in natura a céu aberto, sem tratamentro prévio, em área rural. O resíduo largado trata-se de lixo urbano que são alocados em três pontos que ficam a céu aberto.
#5 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 9.860,00
Processo: 717659/21  |  Status: Cobrança
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
1-Deixar ocorrer em area de destinacao final de residuos solidos a catacaoseparacao dos mesmos. No momento da fiscalizacao, foram identificadas três pessoas exercendo tal atividade. …
#6 Emitido
R$ 2.438,55
Processo: 527539/18  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descumprimento das Deliberações Normativas 96/2006 e 128/2008 do COPAM que convocou os municípios para o licenciamento ambiental de sistema de tratamento de esgoto e dá outras providências.
#7 Emitido
R$ 1.010,61
Processo: 05000000086/10  |  Status: Cobrança
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
INTERVIR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, AO LONGO DE UM CURSO D'ÁGUA, UTILIZANDO UMA MÁQUINA RETROESCAVADEIRA PARA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EXISTENTE, ALARGANDO AS MARGENS DO CÓRREGO EM UMA …
#8 Remitido
R$ 1.000,00
Processo: 540317/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
CAUSAR INTERVENÇAO QUE RESULTO OU POSSA RESULTAR EM DANOS AO RECURSO HIDRICO, SENDO FEITO NO LOCAL, A LIMPEZA E DESENTUPIMENTO DE MANILHAS DE UMA PONTE EM VIA PUBLICA.