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MUNICIPIO DE DURANDE 66.232.547/0001-20

Total de Autuações

R$ 17.201,92

Valor Total das Multas

DURANDE

DEMAIS

Porte

Dados Cadastrais

CNPJ	`66.232.547/0001-20`
Razão Social	MUNICIPIO DE DURANDE
Nome Fantasia	PREFEITURA MUNICIPAL DE DURANDE
Abertura	—
Atividade	Administração pública em geral
Natureza Jurídica	Município
Endereço	ALVARO MOREIRA DA SILVA 615, CENTRO, DURANDE/MG, CEP: 36974000
Situação	ATIVA
Última consulta	23/09/2026 02:30

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Autuações Ambientais 4

#1 Quitado

R$ 11.631,39

Processo: 453936/23 | Status: Simples Parcelamento

Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS

Causar ou poder causar poluicao ou degradacao ambiental pelo lancamento de esgoto da cidade de Durande, sem qualquer tratamento in natura, em varios pontos do corrego Durande que corta a cdade.

#2 Enviado Div. Ativ. Controle Legal

R$ 4.487,23

Processo: 479220/17 | Status: Julgado - 1Âª InstÃ¢ncia

Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM

Deixar de atender a convocacoes posteriores para licenciamento, autorizacao ambiental de funcionamento ou procedimento corretivo formulada pelo Copam ou pelas URCs.

#3 Remitido

R$ 1.083,30

Processo: 479143/18 | Status: Remitido

Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL

Por explorar uma Ã¡rea de preservaÃ§Ã£o permanente a menos de 30 metros do curso d'agua realizando o deposito de entulho e terra no local,vindo a soterrar a vegetaÃ§Ã£o rasteira numa Ã¡rea medindo 00: …

#4 Emitido

R$ 0,00

Processo: 696815/21 | Status: CobranÃ§a

Receita: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM

POR EFETUAR CAPTAÃÃO DE AGUA SUBTERRANEA ATRAVÃS DE POÃO ARTESIANO (CISTERNA), COM PROFUNDIDADE DE 18 METROS , COM CAPACIDADE MENOR QUE 1 LITRO POR SEGUNDO, PARA IRRIGAÃÃO DE CAMPO DE FUTEBOL, C …